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Lei nº 10.639/03 - obriga o ensino de História e Cultura Afro-brasileira (modificada pela Lei n. 11.645/08)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
Portaria do Comitê Técnico de Saúde da População Negra
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/GM-1678.pdf
Política Nacional da População Negra
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politicapopnegra.pdf
Declaração dos Direitos Humanos
http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm
Comissão Tripartide sobre trabalho e renda
http://www.mte.gov.br/discriminacao/DecretoPresidencial.htm